TERMO DE REVOGAÇÃO
Credenciamento nº 007/2023
Processo (PRC) nº 106/2023
Objeto: Credenciamento de Pessoas Físicas para o Exercício da Função de Desenvolvimento de Atividades Físicas em Atendimento às Pessoas com Deficiência Física, Intelectual e Múltipla e Pessoas com Espectro do Autismo.
Examinados os atos e termos do Credenciamento 007/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 106/2023, cujo objeto é o Credenciamento de Pessoas Físicas para o Exercício da Função de Desenvolvimento de Atividades Físicas em Atendimento às Pessoas com Deficiência Física, Intelectual e Múltipla e Pessoas com Espectro do Autismo;
Considerando a solicitação por parte da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio do memorando nº 406/2023, acostado às fls. 64 dos autos, o qual relata fato superveniente;
Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;
Procedo a Revogação do Credenciamento nº 007/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 106/2023.
Elias Diniz