Aos 25 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 15 horas, na sala de reunião da Presidência da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 12ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, foi dada continuidade e finalizada a discussão sobre a regulamentação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. Ficou decidido que serão publicadas as regulamentações que já se encontram finalizadas, quais sejam, a regulamentação sobre atuação do agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, a regulamentação sobre enquadramento de bens nas categorias comuns e de luxo, bem como a regulamentação sobre gestores e fiscais de contratos. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 17:30h, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.

Evandro Rafael Silva

Membro da Comissão

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

Sheila Bastos Gomes

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão