PORTARIA Nº 21.388/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0446485/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Maria Aparecida Noronha Moreira, matrícula 4314, ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação, a partir de 05 de julho de 2023.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05/07/23.

Pará de Minas, 28 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito