COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIA
PORTARIA 21.406/2023 - PAD 112/2023 - ENCERRAMENTO - ADVERTÊNCIA - MED CENTER COMERCIAL LTDA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 21.406/2023

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 112/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa Med Center Comercial Ltda., inscrita no CNPJ 00.874.929/0001-40.

Art. 2º – Determinar a penalidade de ADVERTÊNCIA consoante inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, conforme parecer exarado em sede de Relatório Final da Comissão Processante e julgamento do Processo Administrativo em comento pela autoridade legalmente constituída.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 29 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas

Publicado por: Eugênio Paulino Faria Santos
Código identificador: 6584
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
01 de setembro de 2023 | Edição Nº 395
Prefeitura de Pará de Minas