PORTARIA Nº 21.436/2023

Institui Comissão Organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 destinado à seleção de pessoal temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público com base na Lei nº 6.045/2017.

A Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei nº 6.045/2017;

Considerando o pedido protocolado sob o nº 0448630/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, visando ao recrutamento de pessoal temporário para as funções contempladas no referido processo, com fundamento na lei 6.045/2017.

Art. 2º – Ficam nomeados os servidores abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:

Nome do Servidor	Cargo na Comissão
Thaís Aparecida Batista	Presidente
Fernanda Cristina Barbosa	Secretária
Elisângela Geralda dos Santos Silva	Membro
Fiama Silva Batista	Membro

Art. 3º – Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, obedecendo às normas legais pertinentes.

Art. 4º – Compete ao presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários a realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como, encarregar-se da divulgação, organização, publicações e locais da prova.

Art. 5º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Elias Diniz

Prefeito Municipal

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2023

O Prefeito Municipal de Pará de Minas/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 visando à contratação temporária de pessoal, para suprir necessidade de prestação de serviços da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para a função pública de Ajudante de Obras e Serviços, necessária à continuidade dos serviços públicos, na forma do que dispõe o art. 22, inciso V da Lei Municipal nº 6.045/2017 e suas alterações.

O Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 está sob a responsabilidade da Comissão Técnica, submetendo-se à legislação vigente e às instruções especiais contidas neste Edital e demais atos complementares.

1. DA INSCRIÇÃO

1.1. As inscrições de candidatos para o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 serão realizadas no período de 11/09/2023 à 14/09/2023 na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606 – Bairro Santos Dumont, das 08:00 horas às 11:00 horas.

1.2. A inscrição para o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023 será gratuita.

1.3. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, em fotocópias:

1.3.1. Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho;

1.3.2. CPF;

1.3.3. Título de Eleitor (com comprovante de votação ou justificação na última eleição);

1.3.4. Curriculum vitae, conforme modelo constante do Anexo III;

1.3.5. Declaração de tempo e experiência de serviço na função pública e/ou privada para a qual concorrerá, caso tenha;

1.3.6. Comprovante de histórico escolar;

1.3.7. Para inscrição nos Distritos: Trindade, Gorduras, Aparição, Ascensão, Tavares, Torneiros, Caetano Preto, Meireles, Limas do Pará o candidato deverá apresentar comprovante que reside na localidade a qual está concorrendo a vaga.

1.4. O candidato será responsável pela exatidão das informações contidas no seu currículo.

1.5. Qualquer informação falsa prestada ou informação não comprovada gerará a eliminação e afastamento do candidato no processo seletivo.

1.6. Não serão objeto de análise os currículos apresentados em período ou local diverso do indicado.

1.7. Somente serão recebidos currículos entregues pelos candidatos ou por seus prepostos, sendo nesta hipótese obrigatória a apresentação de procuração original e

autenticada em cartório, juntamente todos os documentos do candidato.

1.8. O currículo deverá ser apresentado de acordo com modelo constante do Anexo III deste Edital.

1.9. Só serão pontuados os cursos e experiências profissionais que tiverem correlação com a função pública para a qual o candidato concorre.

2. DA SELEÇÃO

2.1. A Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos requisitos técnicos e administrativos exigidos neste instrumento convocatório, mediante a análise de currículo sendo tempo de serviço na função ofertada e experiência profissional.

2.2. Na avaliação dos candidatos, o resultado será igual ao somatório da pontuação obtida na análise dos currículos e no tempo de experiência na função pública de Ajudante de Obras e Serviços, assim distribuídos:

	Cargo: Ajudante de Obras e Serviços	PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Experiência Profissional	Declaração comprobatória na função pública	20,0	20,0
	Declaração comprobatória na função privado	20,0	20,0
Tempo de Atuação	Comprovação de tempo de serviço na área (Ajudante de Obras e Serviços), que concorrerá.	5,0/por ano	60,0
Pontuação máxima			100,0

2.3. Na avaliação dos candidatos, o resultado será igual ao somatório da pontuação.

2.4. No caso de comprovação de tempo de serviço/experiência inferior a 1 (um) ano, na função de Ajudante de Obras e Serviço, deverá ser considerado: 0,42 (zero vírgula quarenta e dois décimos) de ponto, por mês de efetivo exercício.

2.5. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do somatório total dos pontos obtidos e serão contratados os mais bem classificados dentro do número de vagas disponibilizado no Anexo I deste edital.

2.6. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, sucessivamente, para efeito de classificação, ao candidato que:

a) obtiver a maior nota no item tempo de atuação de serviço na área que concorrerá;

b) for mais idoso.

3. DOS RECURSOS

3.1. O candidato que desejar interpor recurso deverá dirigi-lo à Comissão Técnica de

Seleção do Processo Seletivo Simplificado, mediante requerimento datado, protocolado

na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da divulgação do resultado final, seguindo rigorosamente as datas já previstas nas disposições finais deste Edital.

3.1.1. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da divulgação e incluir-se-á o último dia do prazo recursal.

3.1.2. O prazo para interposição do recurso é comum a todos os candidatos.

3.1.3. Não serão aceitos recursos interpostos via fax, internet ou protocolizados fora do prazo.

3.2. Compete à Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG apreciar o recurso tempestivamente protocolado, desde que, fundamentado, demonstre ilegalidade ou erro material.

3.3. O pedido de revisão que não estiver devidamente fundamentado e que não contiver dados necessários para a identificação do candidato será indeferido liminarmente.

3.4. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem o nome do candidato.

3.5. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será disponibilizada na Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG.

4. REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

4.1. O candidato, para a sua contratação, além de apresentar a documentação exigida para inscrição deverá:

4.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro portador de visto permanente, se de nacionalidade portuguesa, amparado pelo Estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

4.1.2. Não possuir antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado;

4.1.3. Ter, na data da admissão, idade mínima de 18 anos;

4.1.4. Estar no gozo dos direitos políticos e civis e estar quite com o Serviço Militar, se homem;

4.1.5. Ter boa conduta;

4.1.6. Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

4.1.7. Possuir a escolaridade exigida para a função pública;

4.1.8. Não ter sido demitido “a bem do serviço público” nas esferas: federal, estadual ou municipal da Administração direta ou indireta;

4.1.9. Não possuir vínculo laboral na esfera municipal, estadual ou federal, salvo as hipóteses de acumulações lícitas constitucionalmente;

4.1.10. Apresentar laudo de junta médica oficial indicada pela Prefeitura, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física e mental, e apto a assumir a função pública.

4.2. A comprovação da documentação hábil de que os candidatos possuem os requisitos exigidos no item 1 deste Edital será solicitada por ocasião da contratação temporária, e a não apresentação de qualquer documento implicará a impossibilidade de contratação do candidato.

5 – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. À Comissão Técnica de Seleção no Processo Seletivo Simplificado compete dar publicidade a todos os atos do certame mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura, conforme calendário abaixo:

FASES	DATA
Publicação do edital	04/09/2023
Período de inscrição	11/09/2023 a 14/09/2023
Análise Documental	18/09/2023 a 19/09/2023
Publicação preliminar do resultado	21/09/2023
Prazo para interposição de recurso ao resultado final	17/09/2023
Convocação para contratação	22/09/2023 a 25/09/2023
Homologação	28/09/2023

5.2. A inscrição do candidato para participar do Processo Seletivo Simplificado nº 002/23 da Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG implica o conhecimento e a aceitação das normas contidas neste Edital.

5.3. A homologação do Processo Seletivo Simplificado a que se refere este Edital é da competência do Prefeito Municipal.

5.4. O Contrato Administrativo para as funções públicas não cria vínculo empregatício permanente com a Prefeitura Municipal, e o contratado não será considerado servidor público efetivo, não gerando direito à estabilidade.

5.4.1. O Contrato Administrativo terá vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período;

5.5. A Administração poderá rescindir unilateralmente os contratos temporários celebrados em decorrência deste Processo Seletivo Simplificado, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

a) Prática de falta grave, devidamente comprovada;

b) Prática de 3 (três) faltas ao trabalho injustificadas, consecutivas ou alternadas;

c) Acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas;

d) Necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa;

e) Insuficiência de desempenho;

f) Homologação do Concurso Público.

5.6. O local de trabalho na Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG será na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de

acordo com o Anexo I deste edital.

5.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Técnica de Seleção do Processo Seletivo Simplificado.

Pará de Minas, 04 de setembro de 2023.

José Hermano Oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

ANEXO I

FUNÇÃO PÚBLICA, VAGA, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES

FUNÇÃO PÚBLICA	VAGAS	VENCIMENTO R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE	LOCAL A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES
Ajudante de Obras e serviço	11	R$ 1.340,20	44	Nível Elementar	09 vagas para os Distritos: Trindade, Gorduras, Aparição, Ascensão, Tavares, Torneiros, Caetano Preto, Meireles, Limas do Pará (sendo uma vaga para cada localidade); 03 vagas no município de Pará de Minas, na Secretaria Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS

–executar tarefas elementares, sem complexidade, tais como capina e varredura dos logradouros públicos, roçaduras e capinas de estradas vicinais, apontamento e andagem de ferramentas, ajudantes de bombeiro, eletricistas, mecânicos;

–desempenhar tarefas afins

ANEXO III

MODELO DE CURRICULUM VITAE

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

FUNÇÃO PÚBLICA XXXX

CURRICULUM VITAE

1. Dados Pessoais

Nome Completo: _______________________________________________________.

CPF nº_________________________________, RG nº________________________, Título de Eleitor nº__________________, Email: ______________________________. Endereço: ____________________________________________________________,

Cidade: _____________________, Estado: _____________, CEP: _______________. Telefone fixo: _________________________, Celular: _________________________. Observação: Apresentar comprovante de residência.

2. Formação

Curso: _______________________, Área: __________________________________. Instituição de Ensino: ___________________________________________________. Cidade: ______________________________, Data de conclusão: _______________.

3. Experiência Profissional

Empresa: ______________________________, Cidade: ______________________.

Função: __________________________,

Atividade: ______________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________.

Mês/ano do início: ____________________, Mês/ano do término: ________________.

Declaro, sob as penas da lei, que as informações por mim fornecidas são verdadeiras.

Local: Data: ____ / ____ /____

Assinatura: _______________________________________.

Observações:

É indispensável anexar todos os documentos comprobatórios, em fotocópias, inclusive CPF, RG, CTPS, Título de Eleitor (com comprovante de votação ou justificação na última eleição), Diploma, Comprovação de Tempo de Experiência.