EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO

Processo nº: 07913/2021

Organização da Sociedade Civil: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO

Modalidade: Termo de Fomento (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: Repasse de recursos financeiros do Fundo da Criança e do Adolescente – FIA para execução do Projeto Salesianos – Projeto Primeiro Emprego

Valor: R$ 200.000,00

Vigência: 12 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e a INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, pela Resolução nº 001/2022, de 08 de março de 2022, autorizou ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a pagar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à entidade Inspetoria São João Bosco (Patronato), através do Projeto Amigo de Valor do Banco Santander: para execução das atividades no ano de 2022. O Projeto será financiado pelo Fundo da Criança e do Adolescente – FIA, através dos recursos captados pelo Programa Amigo de Valor do Banco Santander.

Mediante a Resolução nº 001/2022, justifica-se a inexigibilidade pela inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil (art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014).

A entidade possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, cadastro/registro no CMDCA, cadastro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS e documentação regularizada.

O Termo de Fomento terá como objeto o repasse de recursos financeiros do Fundo da Criança e do Adolescente – FIA.

Essa publicação visa atender à Lei Federal nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação.

Pará de Minas, 11 de abril de 2021.