TERMO DE ANULAÇÃO

O Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o art 197 da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o teor constante dos autos de nº PRO 00447931/2023 e toda sua fundamentação;

Considerando a necessidade de sanar a ilegalidade;

RESOLVE:

ANULAR a Portaria nº 21.150/2023, que nomeou Márcia Regina de Oliveira Silva, aprovado no Concurso Público nº 2018 para o cargo de Servente Escolar, bem como ANULAR o Termo de Posse da servidora, com efeitos retroativos ao dia 01/08/23.

Pará de Minas, 01 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública