PORTARIA Nº 19.711/2022

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 02243/2019, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar definitivamente a servidora Rosemary Aparecida Raimundo de Lima, matrícula nº 11342, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 09 de abril de 2022.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 07 de abril de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito