PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 21.476/2023

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 049/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública.

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Sociedade Empresarial BETTA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 47.667.901/0001-03.

Art. 2º – Determinar a penalidade de SUSPENSÃO de licitar e contratar com este Órgão Sancionador, consoante Artigo 7º da lei 10.520/2002, conforme parecer exarado em sede de Relatório Final da Comissão Processante e julgamento do Processo Administrativo em comento, pela autoridade legalmente constituída, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 01 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas