PORTARIA Nº 21.515/2023

Dispõe sobre readaptação definitiva.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11 combinado com o art. 12 do Decreto nº 5.840/2009;

- considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 1006712/2020, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar definitivamente a servidora Cláudia Machado Soares, matrícula nº 12162, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2023.

Pará de Minas, 11 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito