PORTARIA Nº 21.435/2023

Dispõe sobre exoneração.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria a estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 12/2023 – ARSAP;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar Renato de Faria Guimarães, CPF: 038.587.786-21, do cargo de Fiscal de Regulação da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, a partir do dia 31 de agosto de 2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de agosto de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal