SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 13.161/2023 APROVA UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRENO

DECRETO Nº 13.161/2023

Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA LTDA., protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0448796/2023;

- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes e Artigo 35 do Desmembramento de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 29 e Nº 30 da Quadra C-69, Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ26.570.141/0001-33, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 29 Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG

Matrícula: 45.424Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 450,00

Descrição: conforme Matrícula Nº 45.424Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 30 Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG

Matrícula: 45.425Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 450,00

Descrição: conforme Matrícula Nº 45.425Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 29 Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG

Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 900,00

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; SITUADO ENTRE A RUA DOUTOR CELSO CHARURI E LOTE 01.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.261,83m e E 542.729,13m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.265,41m e E 542.743,70m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.250,85m e E 542.747,28m;    166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.236,28m e E 542.750,86m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR SILVINO MOREIRA DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.232,70m e E 542.736,30m;    256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.229,12m e E 542.721,73m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR CELSO CHARURI com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.243,68m e E 542.718,15m;    346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 2º – Fica desmembrado o Lote de Terreno de 29 da Quadra C-69 localizado no Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ Nº 26.570.141/0001-33, resultante da Unificação dos Lotes de números 29 e 30, conforme abaixo especificados:

LOTES DESMEMBRADOS:

Lote de Terreno Nº 29 Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG

Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 450,00

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, de coordenadas N 7.804.236,28m e E 542.750,86m; SITUADO ENTRE A RUA DOUTOR SILVINO MOREIRA DOS SANTOS E LOTE 28.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR SILVINO MOREIRA DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.232,70m e E 542.736,30m;    6, de coordenadas N 7.804.232,70m e E 542.736,30m;    256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.229,12m e E 542.721,73m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR CELSO CHARURI com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.243,68m e E 542.718,15m;   

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 30 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.250,85m e E 542.747,28m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.236,28m e E 542.750,86m;    ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Lote de Terreno Nº 30 Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG

Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 450,00

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; SITUADO ENTRE A RUA DOUTOR CELSO CHARURI E LOTE 01.

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.261,83m e E 542.729,13m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.265,41m e E 542.743,70m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.250,85m e E 542.747,28m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 29 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'53" e de 30,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.243,68m e E 542.718,15m;

Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR CELSO CHARURI com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central    45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 3As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 29 de agosto de 2023.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas

Publicado por: Janete Mascarello
Código identificador: 6746
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
13 de setembro de 2023 | Edição Nº 401
Prefeitura de Pará de Minas