DECRETO Nº 13.161/2023
Aprova Unificação e Desmembramento de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA LTDA., protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0448796/2023;
- considerando tratar-se de unificação e desmembramento de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes e Artigo 35 do Desmembramento de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno Nº 29 e Nº 30 da Quadra C-69, Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ Nº 26.570.141/0001-33, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 29 – Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG
Matrícula: 45.424 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 45.424 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 30 – Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG
Matrícula: 45.425 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 45.425 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 29 – Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.
Área: 900,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; SITUADO ENTRE A RUA DOUTOR CELSO CHARURI E LOTE 01.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.261,83m e E 542.729,13m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.265,41m e E 542.743,70m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.250,85m e E 542.747,28m; 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.236,28m e E 542.750,86m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR SILVINO MOREIRA DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.232,70m e E 542.736,30m; 256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.229,12m e E 542.721,73m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR CELSO CHARURI com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.243,68m e E 542.718,15m; 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 2º – Fica desmembrado o Lote de Terreno de Nº 29 da Quadra C-69 localizado no Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária HANKE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ Nº 26.570.141/0001-33, resultante da Unificação dos Lotes de números 29 e 30, conforme abaixo especificados:
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote de Terreno Nº 29 – Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.
Área: 450,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, de coordenadas N 7.804.236,28m e E 542.750,86m; SITUADO ENTRE A RUA DOUTOR SILVINO MOREIRA DOS SANTOS E LOTE 28.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR SILVINO MOREIRA DOS SANTOS com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.804.232,70m e E 542.736,30m; 6, de coordenadas N 7.804.232,70m e E 542.736,30m; 256°10'53" e de 15,00 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.804.229,12m e E 542.721,73m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR CELSO CHARURI com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.243,68m e E 542.718,15m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 30 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 30,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.250,85m e E 542.747,28m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.804.236,28m e E 542.750,86m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Lote de Terreno Nº 30 – Quadra C-69 – Bairro Senador Valadares-Prolongamento – 2ª Etapa – Pará de Minas -MG
Proprietário: HANKE CONSTRUTORA LTDA.
Área: 450,00m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; SITUADO ENTRE A RUA DOUTOR CELSO CHARURI E LOTE 01.
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.804.261,83m e E 542.729,13m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com O LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 76°10'53" e de 15,00 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.804.265,41m e E 542.743,70m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 28 com os seguintes azimutes e distâncias: 166°10'53" e de 15,00 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.804.250,85m e E 542.747,28m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com o LOTE 29 com os seguintes azimutes e distâncias: 256°10'53" e de 30,00 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.804.243,68m e E 542.718,15m;
Deste, segue-se pela divisa confrontando com A RUA DOUTOR CELSO CHARURI com os seguintes azimutes e distâncias: 346°10'53" e de 15,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.804.258,25m e E 542.714,56m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
Art. 3.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 29 de agosto de 2023.
ELIAS DINIZ
Prefeito de Pará de Minas