PORTARIA Nº 19.586/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 001/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia pelas supostas infrações capituladas na cláusula Décima Segunda Item 12.2.1 alínea “e” por tentar entregar ou entregar item em desconformidade com o item adjudicado. A suposta irregularidade apontada na denúncia poderá ensejar na penalidade artigo 87 incisos II e III da Lei 8.666/93 c/c Cláusulas da Ata de Registro de Preços 190/2021 em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial Distribuidora Irmãos Santana Ltda., CNPJ 65.186.835/0001-23, sediada na Rua Padre Leopoldo Bretano, 792, Bairro João Pinheiro, na Cidade de Belo Horizonte, MG, CEP 30.530-180.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS