DECRETO Nº 13.158, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Exclui o § 2º do artigo 12 do Decreto nº 12.731, de 19 de dezembro de 2022.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, VI c/c 107, I, “a” e “c” da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 6.584, de 08 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 12 do Decreto nº 12.731, de 19 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas (MG), 23 de agosto de 2023.

JOSÉ HERMANO DE OLIVEIRA FRANCO

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

HERNANDO FERNANDES DA SILVA

Procurador Geral do Município – OAB/MG 117.233

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas