PORTARIA Nº 21.520/2023

Altera a Portaria nº 20.781/2023 da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 9.503/97, bem como o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições declinadas nos Decretos Municipais nº 10.404/2018 e 6.291/2011 e na Lei Municipal nº 5.057/2010;

Considerando o inteiro teor do Processo nº 0447206/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica alterada a composição dos membros da Portaria 20.781/2023 – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, com vigência até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Fica excluído o seguinte membro da Junta:

– Pedro Paulo dos Santos Alves – Autoridade Municipal de Trânsito

– Wilton Maurício Romualdo – Representante da Área de Trânsito

Art. 3º – Fica incluído o seguinte membro na Junta:

– Leandro Augusto Ribeiro de Moura – Autoridade Municipal de Trânsito

– Renato de Faria Guimarães – Representante da Área de Trânsito

Art. 4º – A composição da Junta fica da seguinte forma:

– REPRESENTANTES DA ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Eugênio Paulino Faria Santos

SUPLENTE: Renato de Faria Guimarães

– REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EFETIVO: Luiz Henrique Marçal Machado

SUPLENTE: Laís Sérgia Pereira Vidal

– REPRESENTANTES DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Augusto Costa Neto

SUPLENTE: Renner Augusto Silva Rezende

– AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Leandro Augusto Ribeiro de Moura

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito