DO OBJETO:

Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo de nível médio e superior do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pará de Minas, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as fases do concurso até sua homologação.

DA JUSTIFICATIVA:

A realização de concurso público é medida indispensável para o atendimento da demanda de provimento de cargos efetivos, tendo em vista a expansão do quadro funcional da Câmara Municipal de Pará de Minas com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023, que promoveu ajustes no quadro de servidores efetivos deste Poder Legislativo, criando cargos de provimento efetivo e determinando, em seu art. 124, a deflagração de concurso público no prazo máximo de um ano para o provimento dessas vagas.

Cumpre destacar que o último concurso público realizado pela Câmara Municipal de Pará de Minas ocorreu no ano de 2017, tendo seu prazo de vigência expirado.

Considerando a complexidade, a dimensão, a especificidade e os elevados custos que circundam a realização de concursos públicos, exigindo-se expertise, grandes investimentos, adequada capacidade técnica operacional e um corpo técnico altamente especializado no recrutamento e na seleção de pessoal, torna-se imprescindível o auxílio técnico de instituição capacitada para tal fim, com experiência e conhecimentos suficientes para conduzir todas as etapas do certame com excelência, segurança, eficácia, eficiência e, em especial, garantia da impessoalidade e transparência que um processo seletivo demanda.

Os órgãos públicos em geral não possuem capacidade operacional para prover diretamente toda a logística e a segurança necessárias à adequada realização de concursos públicos, que envolve o processamento de inscrições, a elaboração, a impressão, a aplicação e a correção das provas, entre outras atividades.

Assim, justifica-se a presente contratação, de forma a atender às normas previstas no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e no art. 7º da Resolução nº 454/2004 (Estatuto do Servidor da Câmara Municipal de Pará de Minas).

DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA:

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FUNDEP), inscrita no CNPJ sob o nº 18.720.938/0001-41, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Unidade Administrativa II, Campus UFMG, Pampulha, Belo Horizonte-MG, CEP: 31.270-901.

DO VALOR:

O valor da contratação é de R$108.770,50 (cento e oito mil, setecentos e setenta reais e cinquenta centavos) para o número de até 1.500 (um mil e quinhentos) candidatos inscritos, acrescidos de R$41,51 (quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) por candidato excedente a 1.500 (um mil e quinhentos).

DA BASE LEGAL:

Artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, utilizando-se da opção dada pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICA E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 09/2023, oriunda do Processo de Compra nº 28/2023, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei nº 8.666/93, tendo sido escolhida a modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FUNDEP), inscrita no CNPJ sob o nº 18.720.938/0001-41.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de setembro de 2023.

Márcio Lara

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas