PORTARIA Nº 19.589/2022

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº PAD: 004/2022.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Rejane da Silva Campanha Andrade e Bruno Soares de Souza para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e o servidor Ricardo Alexandre Nunes da Cruz como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades conforme denúncia pelas supostas infrações consoante Ata de Registro de Preços 073/2021, pela suposta troca de marca de produtos adjudicados no certame sem a comprovação legal e interesse da administração, podendo vir a ser penalizada no inciso II e III ou II e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c Cláusulas Contratuais, em que figura como Requerida a Sociedade Empresarial ECO PLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.,CNPJ 02.142.852/0001-49, sediada na Estrada do Jatobá, 95, Loja 02, Bairro Diamante, na cidade de Belo Horizonte, MG, CEP 30.644-200.

Art. 2º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades da lei.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 22 de março de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS