Diário Oficial Eletrônico

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL NAI 17/2023 - NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN

EDITAL – 17/2023 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO – DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 619/2016 e 845/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Trânsito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito, nº. 619/2016. A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DEMUTRAN, à Avenida Ovídio de Abreu, 1313 – Belvedere – PARA DE MINAS – MG – CEP 35661-230 (segunda a sexta, das 12 h às 16 h), ou VIA CORREIOS para 1313 – Belvedere – PARA DE MINAS – MG – CEP 35661-230 (de preferência mediante aviso de recebimento).

Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 30 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO, à Avenida Ovídio de Abreu, 1313 – Belvedere – PARA DE MINAS – MG – CEP 35661-230.

PLACA	NÚMERO AIT	DATA DA INFRAÇÃO	CÓDIGO DE INFRAÇÃO
RTI5F00	AG04192493	30/08/2023	5266-3
OWQ1513	AG04194472	30/08/2023	6866-1
ANO2196	AG07416702	30/08/2023	6866-1
OXH8831	AG07418020	30/08/2023	7633-2
HGH0844	AG07418710	30/08/2023	5568-0
PXB9G96	AG07417687	30/08/2023	7633-1
GOQ5G93	AG07417684	30/08/2023	6157-0
RFA0H89	AG07417682	30/08/2023	7633-1
QXN0A97	AG07418709	30/08/2023	7625-2
KBA6641	AG07417686	30/08/2023	7633-1
FNU6304	AG04194250	31/08/2023	6530-0
GYL8206	AG04194247	31/08/2023	5185-1
HKV3C52	AG04192497	31/08/2023	7293-0
HKV3C52	AG04192496	31/08/2023	5568-0
HLQ0284	AG04192495	31/08/2023	5509-0
PUC2626	AG04192494	31/08/2023	5541-1
HEM2854	AG07417575	01/09/2023	7633-1
QNQ5B00	AG04194532	01/09/2023	5258-3
HFH0B47	AG07417887	01/09/2023	5568-0
GDE5F93	AG07417886	01/09/2023	5568-0
PZP1944	AG07417301	01/09/2023	5487-0
PZP1944	AG04192500	01/09/2023	7293-0
RGE6D36	AG07417577	01/09/2023	5991-0
QQQ3287	AG07417576	01/09/2023	7633-1
QPY1D97	AG07418713	01/09/2023	5541-1
PUK7339	AG07418711	01/09/2023	5568-0
PWO7H20	AG07417574	01/09/2023	7633-1
QPX7071	AG07417573	01/09/2023	7633-1
PWS7F72	AG07417571	01/09/2023	5541-4
SHG4F71	AG07417570	01/09/2023	5541-4
RVP8B41	AG07417569	01/09/2023	5541-4
PJY0D72	AG07417568	01/09/2023	7625-2
HME9657	AG07418184	01/09/2023	6050-1
QWV6454	AG07418712	01/09/2023	5568-0
PVJ1813	AG04194535	02/09/2023	5460-0
HTT0J49	AG07417481	02/09/2023	7633-1
HIK4A78	AG07417889	02/09/2023	6530-0
HEV0440	AG07417888	02/09/2023	7633-2
PWU9D98	AG04194536	02/09/2023	5460-0
PWB8965	AG04194533	02/09/2023	5460-0
PWM4376	AG04194474	03/09/2023	5452-5
RVN5J19	AG07417305	04/09/2023	5266-3
PXW9B49	AG07417923	04/09/2023	5738-0
OPM7401	AG07417922	04/09/2023	5509-0
PWO7201	AG07417921	04/09/2023	5568-0
HCL8F74	AG07418023	04/09/2023	5452-2
HFN6734	AG04194537	04/09/2023	6076-0
RNJ0F92	AG07418715	04/09/2023	5380-0
QNO3825	AG07418714	04/09/2023	7625-2
HAH0F18	AG07418716	04/09/2023	7056-1
QNH0C77	AG07418717	05/09/2023	7030-1
GWO0050	AG07418718	05/09/2023	5550-0
RNC8D82	AG07418719	05/09/2023	5568-0
HLL0F84	AG07417313	06/09/2023	5509-0
RTP1B39	AG07417314	06/09/2023	5509-0
MTZ1398	AG07417315	06/09/2023	5509-0
RTS8B96	AG07417316	06/09/2023	5509-0
RMO5H30	AG07417317	06/09/2023	5509-0
HER2381	AG07417318	06/09/2023	5509-0
RNG5B51	AG07417319	06/09/2023	5509-0
HAF5B50	AG07417320	06/09/2023	5509-0
HKE2666	AG07417321	06/09/2023	5509-0
OQC6A03	AG07417688	06/09/2023	5541-1
GWS3026	AG07417689	06/09/2023	5525-0
HKR2G22	AG07417322	06/09/2023	5568-0
HKG8J17	AG07418027	06/09/2023	7684-2
QMV9J37	AG07417310	06/09/2023	5509-0
FRG0591	AG07418720	06/09/2023	7625-1
FRS9511	AG07417926	06/09/2023	6157-0
QUN9381	AG07417927	06/09/2023	6050-1
MVA6789	AG07418721	06/09/2023	5568-0
PIO7I98	AG07418722	06/09/2023	5550-0
HBC1I62	AG07418723	06/09/2023	5550-0
OQQ9075	AG07418726	06/09/2023	7625-1
RTR6H18	AG07417306	06/09/2023	6050-1
QOI4J23	AG07417307	06/09/2023	5525-0
PVZ4B19	AG07417308	06/09/2023	5568-0
PVK3944	AG07417309	06/09/2023	5509-0
QXT6H66	AG07417312	06/09/2023	5509-0
PVA8403	AG07418725	06/09/2023	5550-0
HAH0613	AG07418028	07/09/2023	7633-2
OPU1575	AG04194539	07/09/2023	5738-0
GZO4115	AG04194538	07/09/2023	5185-1
PYV6E88	AG07417324	08/09/2023	7633-2
PYV6E88	AG07417325	08/09/2023	7293-0
RUN8I12	AG07417890	08/09/2023	7633-2
KMF2485	AG07417891	08/09/2023	7633-2
RNU5H14	AG07417326	08/09/2023	5568-0
RTQ9H19	AG07417892	08/09/2023	6050-3
RTQ9H19	AG07417893	08/09/2023	5835-0

Tipo de documento: NAI – Data da geração: 21 de setembro de 2023 – Total de registros: 90

Publicado por: Laís Sérgia Pereira Vidal

Código identificador: 6804

Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico

22 de setembro de 2023 | Edição Nº 406

Prefeitura de Pará de Minas