Concede adicional por tempo de serviço ao servidor Luís Gustavo Fernandes Costa.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento), referente ao 1º período aquisitivo, ao servidor Luís Gustavo Fernandes Costa, em conformidade com o art. 55 da Lei complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2023.

Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.

Vereador Márcio Lara
Presidente da Câmara