EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO COMBEA

 SMADRMA N°01/2023

Edital de convocação para eleição dos representantes não-governamentais no Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA de Pará de Minas/MG.

O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SMADRMA), no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Municipal de n°6.632/2021, torna público a realização de eleição das representações não-governamentais, para composição do  Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA, mandato 2023-2025, com base no disposto neste Edital, bem como nos seus anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de eleição dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA, será regido por este edital.

1.2 O exercício das atribuições dos membros titular e suplente do COMBEA, cuja eleição trata o presente edital, são considerados atividades de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.

1.3 O processo de eleição de que trata este edital compreenderá as fases e os prazos descritos no anexo I.

2. DA FINALIDADE DO COMBEA

2.1 Compete ao COMBEA as atribuições arroladas no art. 2° da Lei Municipal n°6.632/2021.

3. DA COMPOSIÇÃO DO COMBEA E DAS VAGAS POR SEGMENTO

3.1 O COMBEA  será composto por 12 (doze) membros titulares, sendo, igualitariamente, 06 (seis) governamentais e 06 (seis) não-governamentais.

3.2 As inscrições dos representantes não-governamentais, interessados em concorrer à vaga que constitui o COMBEA, serão realizadas segundo o segmento abaixo relacionado, desde que comprove a atuação local, considerando seus objetivos legais ou estatutários.

1. 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes de entidades voltadas à proteção animal (cuidadoras e protetoras);
2. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de entidade relacionada aos médico-veterinários do município;
3. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil.

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

4.1 Representantes não-governamentais:

1. Formulário de inscrição (anexo II) devidamente preenchido e assinado;
2. No caso de organizações da sociedade civil: cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado.
3. No caso de protetores independentes: carta de recomendação emitido por profissional médico veterinário atestando conhecer o trabalho do protetor independente, datada, assinada e carimbada.
4. Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço), do titular e suplente.

4.2 A inscrição será efetuada por preenchimento do Formulário de Inscrição (Anexo II), Assinado pelo candidato(a), por procurador ou preposto, sob pena de indeferimento, o qual deve ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente, no momento da entrega dos documentos.

4.3 A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Formulário de Inscrição e demais documentos apresentados forem entregues dentro do prazo determinado no cronograma que constitui Anexo I e em conformidade com as orientações previstas neste Edital.

5. DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR OS DOCUMENTOS

 5.1 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente designará por meio de Portaria no Diário Oficial do Município, a Comissão Especial para analisar os documentos referentes às inscrições e acompanhar o processo eleitoral, conforme data estabelecida no anexo I.

5.2 A divulgação dos habilitados a concorrer a eleição, será publicado no Diário Oficial do Município, na data prevista no anexo I.

5.3 Em caso de indeferimento da inscrição, caberá recurso, dirigido ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a ser protocolado fisicamente na sede da secretaria, no prazo previsto no anexo I.

5.4 O resultado do julgamento dos recursos e a lista final dos representantes habilitados, e os respectivos candidatos das cadeiras de titular e suplente, serão publicadas no diário oficial do município, conforme prazos estabelecidos no anexo I.

6 . DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO

6.1 A assembléia de eleição será realizada no dia 05 de outubro de 2023 - quinta-feira, de 08h e 30 min. às 10h horas, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - rua Waldemar de Oliveira, n° 606 - Santos Dumont.

6.2 Os representantes habilitados terão direito a participar, votar e ser votado, em voto secreto, por meio do preenchimento da declaração física de voto a ser distribuída durante a reunião e depositadas na urna.

6.2.1 Caso prevaleça o empate, será realizado o sorteio para definição do representante.

6.2.1 A apuração e contabilização dos votos ocorrerão na presença da Comissão Especial e do Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

6.3 A reunião será aberta para todo cidadão.

7. - Caberá ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente a coordenação da Assembléia, que seguirá a seguinte pauta:

I - Abertura;

II -Apresentação do Conselho;

III -Votação;

V - Apuração;

VI - Divulgação dos resultados;

VII - Encerramento.

8. - As representações eleitas para o COMBEA serão nomeadas por ato do Prefeito, para o exercício do mandato de dois anos, podendo ser reconduzidas.
9. - Os casos omissos e não previstos neste edital serão decididos pelo Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

10 . É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este edital, na página eletrônica do diário oficial do Município de Pará de Minas.

Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.

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José Hermano oliveira Franco

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.