TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 058/2022 PRC nº 152/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do art. 24, inciso X, do mesmo diploma legal, com suas alterações posteriores, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a locação do imóvel situado à Rua Frei Henrique, n. 089, bairro São Francisco, nesta cidade, de propriedade da Senhora Edna Lanes Drumond Marinho, CPF n. 700.068.906-44, e seu marido Luiz Gonzaga Marinho, CPF n. 083.014.506-06, pelo período de 12 (doze) meses, com valor mensal de R$3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta reais), totalizando R$40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais), nos termos do laudo emitido pela Comissão Permanente de Avaliação, com propósito de abrigar o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Projeto Básico da secretaria requisitante.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 13 de abril de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal