PORTARIA Nº 21.551/2023
Dispõe sobre readaptação funcional temporária.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;
Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0448922/2023, com seus laudos médicos;
RESOLVE:
Art. 1º – Readaptar o servidor Aguinaldo Paulo dos Santos, matrícula 1237, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, que doravante exercerá as funções de Servente Contínuo, lotado na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.
Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13/09/2023.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito