SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 21.547/2023

PORTARIA Nº 21.547/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0447746/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Maria Gorette Alves, matrícula 11676, ocupante do cargo efetivo de Servente Escolar, que doravante exercerá as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13/09/2023.

Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 6855
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
26 de setembro de 2023 | Edição Nº 408
Prefeitura de Pará de Minas