EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO COMBEA
SMADRMA N°01/2023
Edital de convocação para eleição dos representantes não-governamentais no Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA de Pará de Minas/MG.
O Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SMADRMA), no uso de suas atribuições, com fulcro na Lei Municipal de n°6.632/2021, torna público a realização de eleição das representações não-governamentais, para composição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA, mandato 2023-2025, com base no disposto neste Edital, bem como nos seus anexos.
1.1 O processo de eleição dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA, será regido por este edital.
1.2 O exercício das atribuições dos membros titular e suplente do COMBEA, cuja eleição trata o presente edital, são considerados atividades de relevante interesse público, não ensejando qualquer remuneração.
1.3 O processo de eleição de que trata este edital compreenderá as fases e os prazos descritos no anexo I.
2.1 Compete ao COMBEA as atribuições arroladas no art. 2° da Lei Municipal n°6.632/2021.
3.1 O COMBEA será composto por 12 (doze) membros titulares, sendo, igualitariamente, 06 (seis) governamentais e 06 (seis) não-governamentais.
3.2 As inscrições dos representantes não-governamentais, interessados em concorrer à vaga que constitui o COMBEA, serão realizadas segundo o segmento abaixo relacionado, desde que comprove a atuação local, considerando seus objetivos legais ou estatutários.
4.1 Representantes não-governamentais:
4.2 A inscrição será efetuada por preenchimento do Formulário de Inscrição (Anexo II), Assinado pelo candidato(a), por procurador ou preposto, sob pena de indeferimento, o qual deve ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento rural e Meio Ambiente, no momento da entrega dos documentos.
4.3 A inscrição somente será confirmada caso as informações contidas no Formulário de Inscrição e demais documentos apresentados forem entregues dentro do prazo determinado no cronograma que constitui Anexo I e em conformidade com as orientações previstas neste Edital.
5.1 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente designará por meio de Portaria no Diário Oficial do Município, a Comissão Especial para analisar os documentos referentes às inscrições e acompanhar o processo eleitoral, conforme data estabelecida no anexo I.
5.2 A divulgação dos habilitados a concorrer a eleição, será publicado no Diário Oficial do Município, na data prevista no anexo I.
5.3 Em caso de indeferimento da inscrição, caberá recurso, dirigido ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a ser protocolado fisicamente na sede da secretaria, no prazo previsto no anexo I.
5.4 O resultado do julgamento dos recursos e a lista final dos representantes habilitados, e os respectivos candidatos das cadeiras de titular e suplente, serão publicadas no diário oficial do município, conforme prazos estabelecidos no anexo I.
6 . DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO
6.1 A assembléia de eleição será realizada no dia 05 de outubro de 2023 - quinta-feira, de 08h e 30 min. às 10h horas, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - rua Waldemar de Oliveira, n° 606 - Santos Dumont.
6.2 Os representantes habilitados terão direito a participar, votar e ser votado, em voto secreto, por meio do preenchimento da declaração física de voto a ser distribuída durante a reunião e depositadas na urna.
6.2.1 Caso prevaleça o empate, será realizado o sorteio para definição do representante.
6.2.1 A apuração e contabilização dos votos ocorrerão na presença da Comissão Especial e do Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
6.3 A reunião será aberta para todo cidadão.
I - Abertura;
II -Apresentação do Conselho;
III -Votação;
V - Apuração;
VI - Divulgação dos resultados;
VII - Encerramento.
10 . É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este edital, na página eletrônica do diário oficial do Município de Pará de Minas.
Pará de Minas, 22 de setembro de 2023.
_________________________________________
José Hermano oliveira Franco
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
ANEXO I
FASE |
LOCAL |
PERÍODO |
HORA |
Inscrição |
Sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - rua Waldemar de Oliveira, 606 - Santos Dumont. |
26/09/2023 a 28/09/2023 |
11h às 15h |
Divulgação dos habilitados |
Diário oficial do Município |
29/09/2023 |
Até as 18h. |
Prazo para interposição de recurso |
Sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - rua Waldemar de Oliveira, 606 - Santos Dumont. |
02/10/2023 |
11h às 15h |
Divulgação dos resultados do recurso e habilitados final |
Diário oficial do Município |
03/10/2023 |
Até as 18h. |
Realização da Reunião para eleição |
Sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente - rua Waldemar de Oliveira, 606 - Santos Dumont. |
05/10/2023 |
Às 09hrs. |
Divulgação do Resultado final |
Diário oficial do Município |
06/10/2023 |
Até as 18h |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I – INFORMAÇÕES DOS REPRESENTANTES NÃO-GOVERNAMENTAIS |
|
( ) Representante de entidades voltadas à proteção animal (cuidadores e protetores). |
|
( ) Representante de entidades relacionadas aos médicos-veterinários do município. |
|
( ) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil. |
|
II - TITULAR |
|
Nome: |
|
Razão Social: |
|
CPF/CNPJ: |
|
RG: |
|
Endereço: |
|
Município: |
CEP: |
Telefone: |
e-mail: |
III - SUPLENTE |
|
Nome: |
|
Razão Social: |
|
CPF/CNPJ: |
|
RG: |
|
Endereço: |
|
Município: |
CEP: |
Telefone: |
e-mail: |
Pelo presente, requeremos a inscrição dos representantes acima qualificados para o exercício do mandato no Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEA para o Biênio de 2023 a 2025. Para tanto, apresentamos a documentação anexa.
( ) No caso de organizações da sociedade civil: cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ atualizado.
( ) No caso de protetores independentes: carta de recomendação emitida por profissional médico veterinário atestando conhecer o trabalho do protetor independente, datada, assinada e carimbada.
( ) Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço), do titular e suplente.
Pará de Minas, _______ de ____________ de _________.
_______________________________
Assinatura do Titular
_______________________________
Assinatura do Suplente