PORTARIA Nº 21.554/2023

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 104/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS, bem como o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a procedência da Denúncia relativa à Empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob nº 16.970.999/0001-31, com sede na Rua Victorio Luiz Zaffari, 107. Bairro Três Vendas, na Cidade de Erechim, RS, CEP: 99.713-150.

Art. 2º – Determino o Arquivamento dos presentes autos por perda de objeto.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 22 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS