PORTARIA Nº 19.721/2022

Declara a procedência da denúncia referente ao Processo Administrativo nº 110/2021.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Processante;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a Procedência da denúncia referente à Servidora Sra. SÔNIA MARIA CUNHA.

Art. 2º – Determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos visto se tratar de patologia da qual está em tratamento e normalizada em virtude do uso de medicação, estando apta ao trabalho, conforme parecer da Perícia Médica da Municipalidade.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 12 de abril de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito de Pará de Minas