PORTARIA Nº 19.712/2022

Dispõe sobre nomeação para cargo público de provimento efetivo em virtude da publicação da Lei Municipal nº 6.648, de 28 de setembro de 2021.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e o art. 10, inciso I, da Lei nº 5.264, de 28 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.648, de 28 de setembro de 2021, transformou os cargos do antigo Programa de Saúde da Família e Agente de Combate a Endemias e Controle de Zoonoses, previstos no Edital nº 01/2007, em titulares de cargos efetivos da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pará de Minas, sob o regime estatutário;

CONSIDERANDO que o inciso II do art. 37, da Constituição Federal de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

CONSIDERANDO que por força do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.648, de 28 de setembro de 2021, a partir da data de sua publicação, aplicar-se-á aos ocupantes dos cargos previstos no Edital nº 01/2007 os direitos previstos na Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011 e 6.045, de 13 de junho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear Márcia Rejane Xavier Fernandes, aprovado(a) no Concurso Público Municipal nº 001/2007, para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – Grão Pará, classificado(a) no 2º lugar, com inscrição nº 0001611, com direito a vencimentos e vantagens previstos na legislação municipal.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de março de 2022.

Pará de Minas, 07 de abril de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito