PORTARIA Nº 21.589/2023

Disponibiliza servidor público municipal ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 33, inciso II da Lei nº 5.264/2011:

Considerando o Convênio nº 1910003098, de 04/04/2023, firmado entre o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar ao Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Fazenda, a servidora efetiva Maria Lúcia Oliveira, matrícula 11128, ocupante do cargo de Auxiliar de Tributação, para prestar serviço junto à Administração Fazendária Estadual local, pelo período de 12(doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04/04/23.

Pará de Minas, 27 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito