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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA PARÁ DE MINAS

Resolução 023/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/90 e da Lei Municipal Nº 5.785/2015 e, conforme Reunião Ordinária do CMDCA, realizada em 05 de setembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a prorrogação do Mandato – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme Portaria nº 18.960/2021, Termo de Posse assinado na data de 19 de outubro de 2021

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de setembro 2023

Patricia Aparecida Melo Castro

Presidente do CMDCA/Pará de Minas