DECRETO Nº 13.173/2023

Aprova Desmembramento de Chácara de Terreno.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;

- considerando o requerimento de Luzia Soares Camargos, CPF 667.217.846-53, protocolado sob Nº PRO-0001381/2022;

- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.637/2021, Artigo Nº 33 do Plano Diretor do Município;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica desmembrado o Lote de Terreno Nº 08-A da Quadra TN-26 situado no Distrito de Torneiros, Município de Pará de Minas, de propriedade de Luzia Soares

Camargos, CPF 667.217.846-53, conforme abaixo especificados:

LOTE DESMEMBRANDO

Lote de Terreno Nº 08-A – Quadra TN-26 - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Matrícula: 53.369 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral

Proprietário: Luzia Soares Camargos

Área: 4.184,04 m²

Descrição: Conforme Matrícula N.º 53.369 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral

LOTES DESMEMBRADOS

Lote de Terreno Nº 08-A – Quadra TN-26 - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Luzia Soares Camargos

Área: 2.549,00 m²

Frente: 10,14 m confrontando com a Rua João Máximo;

Fundos: 78,86 m confrontando em linha quebrada com José Mário Cristiano da Silva e Outros;

Lateral Direita: 99,66 m confrontando com Geralda Soares da Fonseca;

Lateral Esquerda: 14,99 m confrontando com José Mário Cristiano da Silva e Outros, mais 14,52m com Geraldo Henriques de Souza, mais14,36m em linha quebrada com o Lote 08, mais 15,35m em linha quebrada com o Lote 08-B, mais 13,96m com o Lote 08-C, mais 8,82m com o Lote 08-D, mais 31,26m em linha quebrada ainda com o Lote 08-D, totalizando 113,26m.

Lote de Terreno Nº 08 – Quadra TN-26 - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Luzia Soares Camargos

Área: 404,25 m²

Frente: 13,03 m confrontando com a Rua João Máximo;

Fundos: 12,36 m confrontando com o Lote Nº 08-A;

Lateral Direita: 34,69 m confrontando em linha quebrada com o Lote Nº 08-B;

Lateral Esquerda: 29,74 m confrontando com Geraldo Henriques de Souza e 2,00m com o Lote 08-A.

Lote de Terreno Nº 08-B – Quadra TN-26 - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Luzia Soares Camargos

Área: 411,76 m²

Frente: 11,80 m confrontando com a Rua João Máximo;

Fundos: 13,35 m confrontando com o Lote Nº 08-A;

Lateral Direita: 30,76 m confrontando com o Lote 08-C mais 2,00 m com o Lote Nº 08-A;

Lateral Esquerda: 34,69 m confrontando em linha quebrada com o Lote Nº 08.

Lote de Terreno Nº 08-C – Quadra TN-26 - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Luzia Soares Camargos

Área: 433,60 m²

Frente: 13,96 m confrontando com a Rua João Máximo;

Fundos: 13,96 m confrontando com o Lote Nº 08-A;

Lateral Direita: 31,22 m confrontando com o Lote 08-D;

Lateral Esquerda: 30,76 m confrontando com o Lote Nº 08-B.

Lote de Terreno Nº 08-D – Quadra TN-26 - Distrito de Torneiros – Pará de Minas-MG

Proprietário: Luzia Soares Camargos

Área: 385,43 m²

Frente: 13,48 m confrontando com a Rua João Máximo;

Fundos: 8,82 m confrontando com o Lote Nº 08-A;

Lateral Direita: 31,26 m confrontando em linha quebrada com o Lote 08-A;

Lateral Esquerda: 31,22 m confrontando com o Lote Nº 08-C.

Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.102/2022, de 29 de junho de 2022.

Art. 4.º As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de setembro de 2022.

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas