Aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2023, às 14 horas, na sala de reunião da Presidência da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizou-se a 13ª reunião da Comissão responsável para proceder aos estudos e encaminhamentos necessários à implementação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021), designada pela Portaria nº 107, de 21 de novembro de 2022. Presente os membros Evandro Rafael Silva, Fernanda Teixeira Almeida, Sheila Bastos Gomes e Michele Aparecida Villaça Freire. Aberta a reunião, foi realizada uma videoconferência com o representante comercial da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL COMPRAS, Sr. Sebastian Neto, para uma explicação e demonstração prática sobre a plataforma eletrônica para realização de licitações, já totalmente adaptada à nova lei e integrada ao PNCP, à Plataforma +Brasil e ao Sistema de Gestão da Câmara Municipal (Betha Sistemas). Conforme relatado pelo Sr. Sebastian, a plataforma BLL Compras disponibiliza a licença de uso do software de forma gratuita ao órgão público, por prazo indeterminado, sem vínculo de obrigatoriedade de uso, podendo ser rescindido a qualquer momento. Para os licitantes, há opção de contratar um plano por período há um valor fixo ou a opção pelo Plano Taxa Variável, em que o licitante somente pagará a taxa variável caso seja vencedor da licitação. A BLL Compras possui mais de 14 anos de mercado e é utilizada por mais de três mil órgãos públicos, possuindo mais de sessenta mil fornecedores cadastrados. A plataforma se mostra adequada, completa e com um suporte e acompanhamento conforme as necessidades do usuário, inclusive, a Prefeitura de Pará de Minas está em trâmite para utilizá-la, o que torna ainda mais interessante a sua utilização também pela Câmara Municipal. Como a licença de uso para o órgão é gratuita e sem vínculo de exclusividade ou obrigatoriedade de uso, esta Comissão entende que a aderência da Câmara à Plataforma Eletrônica se mostra viável e necessária, de forma que levará a demanda ao Presidente para decisão final. Sem mais considerações, a reunião foi encerrada às 17 horas, lavrando-se esta ata, que segue assinada pelos membros presentes.

Evandro Rafael Silva

Membro da Comissão

Fernanda Teixeira Almeida

Membro da Comissão

Sheila Bastos Gomes

Membro da Comissão

Michele Aparecida Villaça Freire

Membro da Comissão