PORTARIA Nº 21.584/2023

Institui Comissão para Conferência de documentação técnica para contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no PRC 191/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir Comissão para Conferência de Documentação Técnica para Contratação, para atuação no processo licitatório nº 191/2023; o qual tem como objeto a “Contratação de Serviços de Brigadista e Equipe de Apoio para atender as demandas dos Eventos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e demais Secretarias requisitantes, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:

– Alexandre Amorim Moreno Valverde – Presidente

– Jackson Faustino Ferreira – Secretário

– Márcio Gley Martins Reis – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 27 de setembro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito