PORTARIA Nº 21.597/2023
Designa servidores públicos para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Vigilância Ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o Secretário Municipal de Saúde do Município de Pará de Minas, Gestor do Sistema Único de Saúde do Município, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 4º, § 4°, inciso VIII do Decreto n° 12.689/2022;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos abaixo declinado no quadro 01 para o desempenho das atividades fiscalizatórias próprias e específicas da Vigilância Ambiental no âmbito do Município de Pará de Minas, observada a legislação de regência, especialmente no que tange à lavratura de autos, emissão de pareceres e demais atividades técnicas pertinentes à seara da fiscalização de vigilância ambiental, quais sejam:
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Nome |
Nº de matrícula |
Cargo |
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Francielly Fernanda Lima de Castro |
25.203 |
Agente de Combate a Endemias |
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Thiago Ramos Basílio |
24.732 |
Agente de Combate a Endemias |
Parágrafo único: As referidas atividades não serão remuneradas, percebendo os servidores exclusivamente os vencimentos de seus cargos e demais vantagens previstas em Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 20.610/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 02 de outubro de 2023.
Wagner Magesty Silveira
Secretário Municipal de Saúde
Elias Diniz
Prefeito