DECRETO Nº 13.177/2023

Cria a Comissão Especial do Concurso Público nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Pará de Minas e dá outras providências.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 79, inciso IX e artigo 107, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a iminente realização do Concurso Público nº 001/2023, em cumprimento ao que dispõem a Lei Orgânica Municipal, as Constituições Federal e Estadual e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;

Considerando a necessidade de propiciar rigorosa transparência a todas as fases do Concurso Público: elaboração, publicação e divulgação do edital, inscrições, aplicação e correção das provas e classificação final;

Considerando a necessidade de se criar um colegiado incumbido de, além de acompanhar todas as fases do certame, proceder à deliberação de casos omissos e ao julgamento de recursos;

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Comissão Especial do Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, para coordenar todas as etapas do Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal do município de Pará de Minas.

Art. 2º – A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto fica assim composta:

Presidente: Fábio Luiz dos Santos

Secretário: Renato de Faria Guimarães

Membro: Eugênio Paulino Faria Santos

Membro: Hedwiges Morato Marinho

Membro: Andreia de Souza Reis Oliveira

Art. 3º – A Comissão Especial, ora constituída, supervisionará o Concurso Público, respeitando a regulamentação geral de concursos, as disposições legais em vigor e tomará todas as providências necessárias à sua fiel execução e julgamento nos prazos estipulados.

Art. 4º – Compete à Comissão Especial do Concurso Público julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público, inclusive no dia de aplicação das provas.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito