DECRETO Nº 13.180/2023

Abre Crédito Suplementar no valor de

R$ 167.000,00 à Dotação Orçamentária do

Órgão que aqui menciona.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 6.834/2022, de 16/12/22.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) às seguintes Dotações Orçamentária do órgão abaixo mencionado:

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas – Arsap

DESPESAS CORRENTES

05.01.04.122.0001.8.002-3.1.90.11 – 0002 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 135.000,00

05.01.04.272.0001.8.003-3.1.90.13 – 0009 – Obrigações Patronais – R$ 30.000,00

05.01.28.846.0001.8.004-3.3.90.47 – 0010 – Obrigações Tributárias e Contributivas – R$ 2.000,00

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica anulada a parcela de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) no saldo da seguinte dotação do orçamento vigente:

DESPESAS CORRENTES

05.01.04.122.0001.8.002-3.1.90.04 – 0001 – Contratação Por Tempo Determinado – R$ 167.000,00.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2023.

JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO

SECRETÁRIO M. DE GESTÃO FAZENDÁRIA

ELIAS DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL