DECRETO Nº 13.178/2023

Aprova Unificação de Lotes de Terreno.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

- considerando o requerimento da Sociedade Empresária PROBASE CONSTRUTORA LTDA., protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-0449306/2023;

- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;

- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;

- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;

DECRETA:

Art.1º - Ficam Unificados o Lote de Terreno Nº 01 da Quadra 447, Bairro São José e o Lote de Terreno Nº 09 da Quadra B, Bairro Jardins, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária PROBASE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ Nº 21.091.210/0001-02, conforme abaixo especificados:

LOTES A SEREM UNIFICADOS:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 447 – Bairro São José – Pará de Minas -MG

Matrícula: 82.600 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PROBASE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 25.174,56m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 82.600 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Lote de Terreno Nº 09 – Quadra B – Bairro Jardins – Pará de Minas -MG

Matrícula: 82.601 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

Proprietário: PROBASE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 362,52m²

Descrição: conforme Matrícula Nº 82.60 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG

LOTE UNIFICADO:

Lote de Terreno Nº 01 – Quadra 447 – Bairro São José – Pará de Minas -MG

Proprietário: PROBASE CONSTRUTORA LTDA.

Área: 25.537,08m²

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 27, de coordenadas N 7802835.806m e E 540413.375 m; deste, segue confrontando com RUA PAULO ILDEFONSO PENA, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°24'41" e 45.128 m até o vértice 1, de coordenadas N 7802849.442m e E 540456.393m; deste, segue confrontando com LOTE 3 QUADRA 447 BAIRRO SÃO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°46'12" e 22.956 m até o vértice 2, de coordenadas N 7802826.723m e E 540459.679m; deste, segue confrontando com LOTE 2 QUADRA 447 BAIRRO SÃO JOSÉ, com os seguintes azimutes e distâncias: 68°54'24" e 4.615 m até o vértice 3, de coordenadas N 7802828.384m e E 540463.985m; 160°09'55" e 84.551 m até o vértice 4, de coordenadas N 7802748.849m e E 540492.674m; 134°43'09" e 43.898 m até o vértice 5, de coordenadas N 7802717.961m e E 540523.867m; 111°38'45" e 78.626 m até o vértice 6, de coordenadas N 7802688.958m e E 540596.948m; 173°21'49" e 29.069 m até o vértice 7, de coordenadas N 7802660.084m e E 540600.308m; 202°17'56" e 45.666 m até o vértice 8, de coordenadas N 7802617.833m e E 540582.980m; deste, segue confrontando com M & N - Empreendimentos e Participações Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°37'17" e 17.315 m até o vértice 8A, de coordenadas N 7802620.129m e E 540565.818m; 278°13'56" e 56.818 m até o vértice 9, de coordenadas N 7802628.264m e E 540509.585m; 278°13'22" e 43.571 m até o vértice 10, de coordenadas N 7802634.496m e E 540466.463m; deste, segue confrontando com ÁREA INSTITUCIONAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°20'52" e 67.600 m até o vértice 11, de coordenadas N 7802644.310m e E 540399.579m; deste, segue confrontando com LOTE 12 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°07'08" e 19.290 m até o vértice 12, de coordenadas N 7802663.551m e E 540400.964m; deste, segue confrontando com LOTE 11 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 13, de coordenadas N 7802675.620m e E 540401.829m; deste, segue confrontando com LOTE 10 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'43" e 12.100 m até o vértice 14, de coordenadas N 7802687.689m e E 540402.693m; 274°05'50" e 29.900 m até o vértice 15, de coordenadas N 7802689.825m e E 540372.870m; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ DUARTE AGUIAR, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°21'09" e 12.087 m até o vértice 16, de coordenadas N 7802701.891m e E 540373.576m; deste, segue confrontando com LOTE 08 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 94°04'12" e 30.057 m até o vértice 17, de coordenadas N 7802699.758m e E 540403.557m; 4°05'57" e 12.100 m até o vértice 18, de coordenadas N 7802711.827m e E 540404.422m; deste, segue confrontando com LOTE 07 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 19, de coordenadas N 7802723.896m e E 540405.287m; deste, segue confrontando com LOTE 06 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 20, de coordenadas N 7802735.965m e E 540406.151m; deste, segue confrontando com LOTE 05 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 10.671 m até o vértice 21, de coordenadas N 7802746.608m e E 540406.914m; 4°05'50" e 1.429 m até o vértice 22, de coordenadas N 7802748.034m e E 540407.016m; deste, segue confrontando com LOTE 04 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 23, de coordenadas N 7802760.103m e E 540407.880m; deste, segue confrontando com LOTE 03 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°05'50" e 12.100 m até o vértice 24, de coordenadas N 7802772.172m e E 540408.745m; deste, segue confrontando com LOTE 02 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°15'37" e 12.182 m até o vértice 25, de coordenadas N 7802784.320m e E 540409.650m; deste, segue confrontando com LOTE 01 QUADRA "B" BAIRRO JARDINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 3°22'55" e 17.310 m até o vértice 26, de coordenadas N 7802801.600m e E 540410.671m; deste, segue confrontando com PAVEPE - PARA DE MINAS VEICULOS E PEÇAS LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°31'14" e 34.312 m até o vértice 27, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000.

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 03 de outubro de 2023.

DIMITRI GONÇALVES DE MORAIS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas