TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 057/2022 PRC nº 151/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso XVII do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “DEVA VEÍCULOS LTDA.”, CNPJ nº 23.762.552/0003-02, para prestação do serviço de revisão com fornecimento de peças do veículo Iveco Tector de placas RMK6G73, revisão de 600 horas, período de garantia, pelo valor total de R$2.614,93 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e três centavos), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 18 de abril de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal