SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
EDITAL – L 51/2023 - SMADRMA/FISCAMB

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

 

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

EDITAL – L 51/2023 - SMADRMA/FISCAMB

 A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal, vem cientificar os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, referente aos Autos de Infração correspondentes, lavrado por descumprimento da notificação publicada via Edital no Diário Oficial do município. O dispositivo legal infringido foi a Lei Municipal nº 2.059/1982, em seu artigo 44. O autuado poderá apresentar DEFESA direcionada à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente localizada à Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG, no prazo de 20 (vinte) dias consecutivos, a contar da publicação deste Edital, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.

Pará de Minas, 06 de Outubro de 2023.

Fiscalização Ambiental

 

QUADRO 1 – EDITAL – L 51/2023 - SMADRMA/FISCAMB

 

 BAIRRO

ENDEREÇO

LOTE

QUADRA

AUTO DE INFRAÇÃO - L

PROCESSO DE A.I.-

L

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROPRIETÁRIO

JOÃO PAULO II

RUA JOSE BAHIA CAPANEMA (LOTE 1) / RUA FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO

1 / 2 / 3

4

1177/2023

0444941/2023

28/2023

DELIO

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MORAIS

Publicado por: Richard Gregory Rodrigues Chagas
Código identificador: 7040
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
07 de outubro de 2023 | Edição Nº 417
Prefeitura de Pará de Minas