PORTARIA Nº 21.607/2023

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0448724/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Amanda Joice dos Santos, servidor(a) estável, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, matrícula 24073, o gozo de 03 (três) meses de férias prêmio, referente ao 2º período adquirido.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de outubro de 2023.

Pará de Minas, 05 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito