ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO

CONCORRÊNCIA Nº 06/2023 - PROCESSO DE LICITAÇÃO (PRC) Nº 154/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃODO CAMPO E VESTIÁRIO DE MEIRELES, NESTE MUNICÍPIO

Examinados os atos e termos da Concorrência nº 006/2023, Processo Licitatório (PRC) nº 154/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de campo e vestiário em Meireles, neste município;

Considerando o recurso interposto pela licitante “PENTAGONO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.” em face da decisão pela Comissão Permanente de Licitação que a considerou inabilitada para o processo licitatório;

Considerando as contrarrazões apresentadas por sua concorrente “DREAMS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA.”, fls. 612/616 dos autos;

Considerando o relatório datado de 29/09/2023(fls. 618), emitido pela Comissão Técnica, nomeada pela Portaria nº 18.407, datada de 01/03/2021, bem como, a manifestação por parte do presidente (suplente) da CPL, datada de 02/10/2023 (fls.619/627);

Considerando o parecer jurídico emitido pela Douta Procuradoria-Geral deste Município, datado de 10/10/2023, fls. 628/630;

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, nos artigos 1º, 3º, 41 e 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993;

Decido por e por rever a decisão anterior quanto à licitante “PENTAGONO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.”, declarando como habilitada para o referido processo licitatório.

Pará de Minas, 16 de outubro de 2023

Publique-se.

ELIAS DINIZ

Prefeito Municipal