SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 21.612/2023

PORTARIA Nº 21.612/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 1001761/2021, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor Ademir Fernandes Braga, matrícula 88, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, que doravante exercerá as funções de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 6º período de avaliação, a partir de 29 de outubro de 2023.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 16 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito

Publicado por: Marina Leite Oliveira Heidenreich
Código identificador: 7099
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
18 de outubro de 2023 | Edição Nº 422
Prefeitura de Pará de Minas