PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

PORTARIA Nº 21.622/2023

Dispõe sobre a Instrução, Julgamento e Decisão Final do Processo Administrativo Sancionatório nº 067/2023.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS;

Considerando o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Considerando a Decisão Final e Revisão da Decisão Final em Juízo Administrativo do qual não se cabe mais recurso,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa GO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ 44.060.520/0001-65.

Art. 2º – Determinar a penalidade de MULTA no valor de R$ 444,00 (quatrocentos e quarenta e quatro reais), relativo à Solicitação de Fornecimento nº 11.079/2022 e MULTA no valor de R$ 5.116,00 (cinco mil cento e dezesseis reais) relativa a Solicitação de Fornecimento nº 10.549/2022, consoante inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93 c/c Cláusula Sétima item 7.2 c/c Cláusula Décima item 10.1.1 alínea. “d” do Contrato 175/2022.

Art. 3º – Determinar a penalidade de Suspensão de Licitar e Contratar com o Município de Pará de Minas pelo período de 03 (três) meses conforme Cláusula 10.1.2 do Contrato 175/2022 c/c inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 17 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

ELIAS DINIZ

Prefeito de Pará de Minas