PORTARIA Nº 21.620/2023

Institui Comissão para Conferência de documentação técnica para contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no PRC 228/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir comissão para conferência de documentação técnica para contratação, para atuação no processo licitatório nº 282/2023, o qual tem como objeto a “contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública do município de Pará de Minas, com seus Distritos e Povoados, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, para efetuarem a conferência dos documentos técnicos exigidos na habilitação dos licitantes.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

– Talita Nívea Morais Rezende – Presidente

– Israel Bernardes – Secretário

– Marcos Vinicius de Oliveira Santos – Membro

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito