PORTARIA Nº 21.639/2023

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 5.264/2011, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 0450309/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, à servidora requerente Helena Aparecida Ferreira, matrícula 11151, ocupante do cargo efetivo de Maqueiro Plantão, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 30/10/2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 18 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito