PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 017/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 220/2023

DISPENSA Nº 068/2023

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Diretoria de Compras e Contratos, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 13.028, de 30 de maio de 2023 e demais normas aplicáveis.

Este aviso visa obter propostas adicionais e eventuais interessados para a seleção da proposta mais vantajosa para o Município.

O fornecedor interessado deverá encaminhar eletronicamente a sua proposta, conforme Anexo III deste Aviso de Contratação Direta, até a data e horário definidos para o período de propostas.

Data da sessão: 26/10/2023

Link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br

Horário da Fase de Lances: 8:30 às 14:30 h

Critério de Julgamento: Menor preço

CONTRATANTE:

Prefeitura Municipal de Pará de Minas

CNPJ: 18.313.817/0001-85

Endereço: Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro | Pará de Minas – MG | CEP: 35660-013

Telefone: (37) 3233-5605

E-mail: dispensaspm@parademinas.mg.gov.br

OBJETO:

Prestação de serviço de assinatura em site especializado (Assinatura de no mínimo 05 (cinco) acessos simultâneos) em plataforma para busca de jurisprudências e legislações, por um período de 24 (vinte e quatro) meses para atender a Procuradoria-Geral do Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

R$6.175,20 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos)

PERÍODO DE PROPOSTAS (intervalo de 03 dias úteis):

De 23/10/2023 às 08:00 h

Até 25/10/2023 às 18:00 h

PERÍODO DE LANCES (06 h de lance):

De 26/10/2023 às 8:30 h

Até 26/10/2023 às 14:30 h

EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS:

Não

PREFERÊNCIA LOCAL:

Sim

O Aviso de Contratação Direta poderá ser obtido na íntegra na Diretoria de Compras e Contratos da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, situada na Praça Afonso Pena, n.º 30 – Centro, ou através dos sites https://parademinas.mg.gov.br/licitacoes ou https://www.portaldecompraspublicas.com.br.