PORTARIA Nº 21.643/2023

Institui a Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 79, inciso VI c/c artigo 107, II, “a” da Lei Orgânica Municipal, bem como o Decreto 11.676/2021:

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Seleção de Projetos de Apoio e Patrocínio – PRC 227/2023, Chamamento Público “Jogos Abertos de Pará de Minas 2023” e “MMA do Pará”, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a se realizar nos dias 06 a 30 de novembro de 2023 e no dia 25 de novembro de 2023, respectivamente, para procederem à avaliação de propostas com base em critérios objetivos definidos no Projeto Básico e Edital.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

– Denise Santos Duarte

– Jackson Faustino Ferreira

– Juliana Aparecida de Souza

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remueração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 19 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito