PORTARIA Nº 21.634/2023

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 35 da Lei 6.045/2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a servidora Agatha Christie dos Santos Gonzaga, ocupante do cargo de Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para exercer a Função Gratificada de Supervisora, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de outubro de 2023.

Pará de Minas, 17 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito