PORTARIA Nº 21.645/2023

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0450321/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar a servidora Marlene de Almeida Lara Fontes, matrícula 3540, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, que doravante exercerá as funções de Técnico em Administração, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 1º período de avaliação.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 11/10/23.

Pará de Minas, 19 de outubro de 2023.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito