LEI Nº 6947/2023

Dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Turismo – Comtur e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – O Conselho Municipal de Turismo – Comtur, criado pela Lei nº 5.272, de 1º de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.484, de 15 de maio de 2013, passa a ser regido pelas disposições constantes nesta lei.

Art. 2º – O Conselho Municipal de Turismo – Comtur, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, é um órgão de controle social coletivo, de caráter permanente e deliberativo, colegiado, independente, paritário, criado por lei, dotado de autonomia político-administrativa, com função de fazer promoção e o desenvolvimento do turismo, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de sua competência.

Art. 3º – Compete ao Comtur:

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo;

III – propor medidas que visem a qualidade e a eficiência da infraestrutura dos atrativos turísticos do município;

IV – apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa e a preservação e conscientização do patrimônio ambiental do município;

V – contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que estimulem a prática do turismo sustentável;

VI – opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos;

VII – trabalhar de forma integrada com o turismo regional, estadual e nacional;

VIII – colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico do município;

IX – contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo, zelando pelo seu cumprimento;

X – divulgar anualmente o relatório de atividades desenvolvidas;

XI – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo;

XII – emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo local;

XIII – criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a permanência de turistas no município;

XIV – realizar e fiscalizar a gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – Fumtur;

XV – apoiar o desenvolvimento de rotas turísticas que estejam relacionadas à identidade, história, cultura e geografia local;

XVI – apoiar o desenvolvimento da Política Municipal Turismo.

Art. 4º – O Comtur, órgão paritário, é constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do poder público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

§1º Os representantes do poder público serão indicados pelo prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes:

I – Cultura e Comunicação Institucional;

II – Desenvolvimento Urbano;

III – Esporte, Lazer e Turismo;

IV – Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

V – Educação.

§2º Os representantes da sociedade civil organizada devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática:

I – associações ou cooperativas;

II – hotéis, pousadas, restaurantes e similares;

III – equipamentos turísticos;

IV – 02 (dois) membros de entidades afins.

§3º Os membros eleitos para o Conselho cumprirão mandato de 3 (três) anos, com direito à reeleição.

§4º O candidato a Conselheiro deverá possuir reconhecida idoneidade moral.

§5º A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante.

§6º O presidente, o vice-presidente e o secretário do Comtur serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros do respectivo Conselho na primeira reunião após a posse e nomeação pelo prefeito municipal.

Art. 5º - O regimento interno do Comtur definirá as hipóteses de perda de mandato e de substituição de seus conselheiros.

Art. 6º – O regimento interno do Comtur determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que as compõem.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do Comtur.

Art. 8º – Esta lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando-se ao Comtur a prerrogativa de deliberação sobre questões específicas do turismo em última instância.

Art. 9º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 11 – Ficam revogados os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 5.272/2011 e integralmente a Lei nº 5.484/2013.

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de outubro de 2023.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito