TERMO DE REVOGAÇÃO

Pregão Nº 029/2023

Processo de Licitação (PRC) Nº 101/2023

Examinados os atos e termos do Pregão nº 029/2023, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, UTILIZANDO COMO MEIO FÍSICO DE CONEXÃO À REDE MUNDIAL O CABEAMENTO POR FIBRA ÓPTICA, conforme requisição da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, Secretaria Municipal de Gestão Pública, Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o teor do documento recebido da Chefia de Tecnologia da Informação, acostado às fls. 457 e 458 dos autos;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 71 inciso II da Lei 14.133/2021 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a REVOGAÇÃO, do LOTE 01 e LOTE 03, do Pregão n.º 029/2023, Processo de Licitação (PRC) nº 101/2023.

Elias Diniz

Prefeito Municipal